Apostila Concurso SES MG Área do Direito PDF Download e Impressa
Conteúdo da Apostila SES MG Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) - Área do Direito
Língua Portuguesa; Noções de Informática; Legislação do SUS; Noções de Direito e Conhecimentos Específicos.
Concurso Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais Cargo Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) - Área do Direito SES MG.
Atribuições: Executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível superior de escolaridade no desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, regulação, vigilância sanitária e epidemiologia, bem como outras atividades pertinentes à respectiva área de formação profissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.
Lotação: O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde será lotado na Secretaria de Estado de Saúde – SES MG.
Salário: R$ 4.287,02
Cargo Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS) - Área do Direito SES MG: 1. Direito Constitucional: conceito, objeto, classificação, elementos e estrutura da Constituição; interpretação das normas constitucionais; poder constituinte originário e derivado; eficácia e aplicabilidade das normas; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado: federação, União, Estados-membros e Municípios; administração pública: princípios e normas constitucionais; tributação e orçamento; ordem social e seguridade social; organização dos poderes; mecanismos de freios e contrapesos; controle de constitucionalidade; 2. Direito Administrativo: administração pública: princípios expressos e implícitos; organização, descentralização e desconcentração; órgãos públicos; administração em sentido amplo e estrito, objetivo e subjetivo; administração indireta: conceito, controle e entidades: autarquias, autarquias especiais, agências executivas, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; atos administrativos; poderes da administração; bens e serviços públicos; licitações e legislação aplicável; contratos administrativos; consórcios públicos: Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07; convênios e acordos de cooperação entre entes federativos; terceiro setor: conceito, entes paraestatais, serviços sociais autônomos, organizações sociais, contrato de gestão, Lei nº 9.637/98, organizações da sociedade civil de interesse público, termo de parceria, Lei nº 9.790/99, OSCIPs; servidores públicos: conceito, classificação, regime jurídico, deveres e proibições, regime disciplinar; responsabilidade civil do Estado; 3. Direito Civil: pessoas naturais e jurídicas; bens; atos jurídicos; negócio jurídico; prescrição e decadência; prova; 4. Direito Financeiro: orçamento público: conceito, natureza jurídica, princípios orçamentários, leis orçamentárias e processo legislativo orçamentário; créditos adicionais; despesa pública: conceito, classificação e relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal; receita pública: conceito e estágios; crédito público: conceito e classificação; dívida pública; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); 5. Direito Tributário: competência tributária: impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo; normas gerais de direito tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação; obrigação tributária: tipos, objetos, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.
Comentários
Postar um comentário