Apostila Concurso SEFA PA 2026 PDF Download e Impressa Grátis Curso Online Cargos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e Fiscal de Receitas Estaduais.

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Apostila PDF Download e Impressa Grátis Curso Online! Inclui Questões Gabaritadas! Concurso SEFA PA 2026 Cargos: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e Fiscal de Receitas Estaduais Conteúdo da Apostila: Língua Portuguesa Matemática Financeira e Estatística Administração Pública e Ética Direito Civil Direito Constitucional Fluência de Dados Direito Administrativo Direito Penal Aproveite Apostila SEFA PA 2026 PDF Download e Impressa Grátis Curso Online Cargos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e Fiscal de Receitas Estaduais Clicando Aqui!

Detalhes do Concurso SEFA PA 2026

Detalhes do Concurso Secretaria de Estado da Fazenda do Pará 2026.
Vagas: 286 vagas diretas + formação de cadastro reserva (CR). Salários: De R$ 3.104,35 a R$ 16.659,63 Distribuição de Vagas: O Concurso Público SEFA PA 2026 destina-se a selecionar pessoas para o provimento de cargos integrantes da Carreira de Administração Tributária, sendo 100 vagas para Fiscal de Receitas Estaduais (FRE) e 50 vagas para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (AFRE), totalizando 150 vagas para provimento imediato e 150 vagas para cadastro de reserva, e para as carreiras da Administração Fazendária e da Administração Financeira, totalizando 136 vagas para provimento imediato e 206 vagas para formação de cadastro de reserva, assim distribuídas: Fiscal de Receitas Estaduais (100); Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (50); Analista Fazendário (100); Analista Fazendário de Tecnologia da Informação e Comunicação (10); Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo (1); Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil (1); Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica (1); Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica (1); Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia (1); Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social (1); Analista Contábil da Administração Estadual (14); Analista do Tesouro Estadual - Administração (2) e Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas (4).
Requisitos: Diploma de curso de graduação de nível superior de qualquer formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Vagas: 50 vagas diretas + 100 vagas de cadastro reserva Salário: R$ 16.659,63 + benefícios. Atribuições do Cargo Auditor Fiscal de Receitas Estaduais Concurso SEFA PA 2026: O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, desenvolve atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo direção superior da administração tributária, assessoramento especializado, orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas de tributação e arrecadação ao desenvolvimento econômico do Estado, compete: I - executar a política de fiscalização e auditoria de tributos e demais receitas de competência da Administração Tributária, inclusive no que se refere ao exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, inventário de mercadorias, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas estaduais; II - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário; III - elaborar e proferir decisão em processo do contencioso administrativo tributário; IV - analisar as propostas apresentadas pelas entidades empresariais e de classes, bem como orientá-las quanto à interpretação da legislação tributária estadual; V - emitir pareceres e opinar sobre questões de arrecadação, fiscalização e legislação tributária, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado; VI - propor e/ou opinar quanto a regimes especiais de tributação; VII - emitir parecer em processos de restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos; VIII - assessorar o representante do Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; IX - representar o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE e em grupos de trabalho e conselhos técnicos e/ ou deliberativos da Administração Tributária; X - realizar estudos visando aprimorar e subsidiar as ações fiscais; XI - apresentar subsídios necessários às decisões superiores, quanto à adequação das políticas tributária, fiscal, financeira e de arrecadação, compatibilizando-as com as demais medidas em execução, em termos de desenvolvimento estadual; XII - promover estudos e análises sobre o alcance e repercussão da carga tributária na conjuntura estadual, examinando os reflexos e questões surgidas na aplicação da legislação tributária, objetivando sua uniformidade; XIII - assessorar autoridades fazendárias estaduais e órgãos de arrecadação e fiscalização em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual; administração tributária e estatística econômica e financeira do Estado, e propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário; XIV - elaborar pesquisas e análises relacionadas com a administração tributária e estatística econômica e financeira do Estado, e propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário; XV - realizar estudos comparativos da legislação tributária estadual com a de outros Estados e da União, visando ao aperfeiçoamento, modificação, adequação e correção de distorções porventura existentes no Sistema Tributário Estadual; XVI - analisar, revisar e supervisionar trabalhos executados por setores subordinados, discutindo alternativas, com vistas a solucionar os problemas apresentados; XVII - prestar assessoramento técnico, inspecionar, acompanhar e avaliar os resultados das atividades arrecadadoras e fiscais dos órgãos de arrecadação estadual; XVIII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado; XIX - elaborar a programação de arrecadação de receitas estaduais, tendo em vista a política e diretrizes da Administração Estadual; XX - realizar a fiscalização de tributos e demais receitas estaduais; XXI - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação pertinente; XXII - proceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias; XXIII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento; XXIV - realizar a auditoria da rede bancária credenciada arrecadadora das receitas estaduais; XXV - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos: Diploma de curso de graduação de nível superior de qualquer formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Vagas: 100 vagas diretas + 50 vagas de cadastro reserva. Salário: R$ 13.161,11 + benefícios. Atribuições do Cargo Fiscal de Receitas Estaduais Concurso SEFA PA 2026: O Fiscal de Receitas Estaduais, desenvolve atividades de nível superior de grande responsabilidade e média complexidade, abrangendo orientação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, contatos com autoridades, contribuintes e público em geral, compete: I - auxiliar autoridades fazendárias e extrafazendárias do Estado em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual; II - realizar a fiscalização de mercadorias em trânsito; III - executar tarefas de fiscalização auxiliares ao exercício das atribuições especificadas nos incisos I, XX e XXIV do art. 29 desta Lei Complementar, na forma do disposto em regulamento; IV - identificar e avaliar distorções nas atividades relacionadas à fiscalização, objetivando corrigi-las e aumentar a eficiência da ação fiscalizadora; V - propor medidas destinadas a aperfeiçoar o método de previsão, análise e avaliação da receita tributária; VI - propor medidas objetivando a integração do Sistema Fiscal do Estado; VII - receber, registrar e controlar a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais; VIII - lavrar certidões à vista dos assentamentos em livros, documentos e demais papéis das unidades de fiscalização da Fazenda Estadual e distribuir notificações e demais expedientes; IX - participar da elaboração de instruções, com vistas a orientar a execução de programas de fiscalização; X - promover estudos com vistas ao aprimoramento da atividade fiscalizadora, no âmbito de sua competência; XI - supervisionar equipes e grupos de trabalhos específicos no exercício de ação fiscalizadora dos tributos, no âmbito de sua competência; XII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado; XIII - preparar documentos de arrecadação de tributos estaduais e verificar documentos fiscais; XIV - prestar orientação e esclarecimentos sobre legislação tributária, em ação direta ou em plantão fiscal; XV - lavrar Termos de Apreensão de Mercadorias e/ou Documentos encontrados em desacordo com a legislação vigente; XVI - avaliar a ação fiscalizadora, mediante instrumentos de controle, no âmbito de sua competência; XVII - proceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias; XVIII - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação tributária, na fiscalização de mercadorias em trânsito; XIX - realizar atividades preparatórias à elaboração de minuta de julgamento em primeira instância e ao julgamento em segunda instância, em processo do contencioso administrativo tributário, inclusive diligências no âmbito de sua competência; XX - representar o Estado em grupos de trabalho vinculados à Comissão Técnica Permanente - COTEPE, e em outros grupos ou conselhos técnicos e/ou deliberativos da Administração Tributária; XXI - emitir parecer em processos de restituição, nos casos em que estes prescindam de realização de ação fiscal; XXII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento; XXIII - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. O exercício do cargo impõe ao seu titular o atendimento à convocação para realizar viagens e treinamentos de interesse do órgão fazendário e nos horários em que forem disponibilizados, a prestação de serviços noturnos, aos sábados, domingos e feriados, bem como a sua permanência no interior do Estado, em unidade administrativa integrante da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Data de Inscrições: De 13/01/2026 a 13/02/2026. Provas: A Prova Objetiva será realizada em 22/03/2026. Organizadora: Fadesp. Concurso Secretaria de Estado da Fazenda do Pará 2026.