Requisitos e Atribuições de Assistente Técnico Previdenciário IPERN
Requisitos: Para participar, basta ter diploma (ou certificado) de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições do Cargo Assistente Técnico Previdenciário IPERN Concurso Unificado RN 2026: Assessorar, supervisionar e executar atividades na área previdenciária; desempenhar atividades de administração orçamentária e contábil do Sistema Previdenciário; efetuar planejamento, pesquisa, análise econômica, financeira e atuarial do Sistema Previdenciário; realizar estudos e pesquisas sobre legislação previdenciária, bem como projetos quanto à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares; constituir, mediante lançamento, as contribuições previdenciárias; elaborar e proferir decisões, ou delas participar, em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de restituição de contribuições; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica; e exercer, em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência do IPERN.
Conhecimentos Específicos Cargo Assistente Técnico Previdenciário IPERN Concurso Unificado RN 2026: Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária: 1. Fundamentos da Seguridade Social: Conceito, organização, princípios (universalidade, equivalência, solidariedade) e evolução histórica; 2. Crimes Previdenciários, Processo Administrativo Previdenciário e Servidores Públicos; 3. Constituição Federal: Arts. 40. 4. Legislação Estadual Previdenciária do RN: Lei n° 2.728/1962 e suas alterações; Lei Complementar Estadual n° 308/2005 e suas alterações; bem como a Emenda Constitucional Estadual n° 20 e suas alterações; 5. Lei Complementar Estadual n° 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do RN); 6. Legislação Federal Previdenciária aplicável aos RPPS, especialmente a Constituição Federal (arts. 40 e correlatos) e as Emendas Constitucionais n°s 19, 20, 41, 47 e a 103/2019. Legislação Estadual Específica: 1. Constituição Estadual do RN (1989): Lei fundamental que organiza o estado, os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e garante direitos. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis (LC nº 122/1994): Regula o regime jurídico dos servidores públicos do estado.
Curso Online Concurso Unificado RN 2026 Assistente Técnico Previdenciário IPERN.
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